A bolsa de residência paga imposto de renda?
Não. O parágrafo único do art. 26 da Lei nº 9.250/1995 determina que a bolsa de estudo do médico residente não caracteriza contraprestação de serviços, o que garante a isenção de imposto de renda. Na declaração anual, ela vai na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis.
O piso nacional da bolsa é de R$ 4.106,09 por mês, fixado pela Portaria Interministerial nº 9/2021 e vigente desde 2022. Há projetos de reajuste no Senado, mas nenhum aprovado até outubro de 2026.
A isenção é só de IR. Pela Lei nº 6.932/1981, o residente é filiado ao INSS como contribuinte individual, então há contribuição previdenciária sobre a bolsa.
Como receber os plantões extras: PF ou PJ?
Os plantões fora do programa são rendimento tributável. Há dois caminhos: receber como pessoa física, com RPA (recibo de pagamento autônomo), ou como pessoa jurídica, emitindo nota fiscal pelo CNPJ.
| Item | PF com RPA | PJ no Simples (Anexo III) |
|---|---|---|
| INSS | R$ 660,00 (11%) | R$ 184,80 (11% sobre pró-labore de R$ 1.680,00) |
| Imposto de renda | Cerca de R$ 380,00 na fonte | - |
| DAS | - | R$ 360,00 (6%) |
| Total de tributos | Cerca de R$ 1.040,00 (17,3%) | R$ 544,80 (9,1%) |
Na PJ, o pró-labore de R$ 1.680,00 corresponde a 28% da receita, o que garante o Fator R e o Anexo III. Sem ele, a PJ cairia no Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%. O custo de contabilidade precisa entrar na conta.
Quando vale a pena o residente abrir CNPJ?
A regra prática: quando os plantões extras são recorrentes e passam de R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00 por mês, a economia de impostos costuma cobrir o custo da PJ. Abaixo disso, ou com plantões esporádicos, o RPA pode ser mais simples.
- O hospital ou a escala só paga mediante nota fiscal de PJ.
- Há mais de um hospital pagando plantões todo mês.
- O residente quer deixar a PJ pronta para o fim da residência, quando a renda vai subir.
Antes de assumir plantões, confira as regras do seu programa de residência sobre atividades externas e carga horária. A residência é um regime de 60 horas semanais.
O que fazer em meses sem plantão?
A PJ continua existindo, mas sem receita não há DAS a pagar. Ainda assim, há obrigações acessórias: declarações mensais zeradas no PGDAS-D e a declaração anual do Simples (DEFIS).
Se o pró-labore for suspenso nesses meses, não há INSS sobre ele. Basta manter o registro correto para não perder o histórico do Fator R, que considera os últimos 12 meses.
Como a KOOCHER atende residentes?
A KOOCHER é uma contabilidade 100% digital para médicos, com atendimento em todo o Brasil e suporte via WhatsApp. A abertura da PJ não tem honorários de abertura. Para residentes, há uma condição específica: você paga a mensalidade só nos meses em que usa a PJ.
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Falar com especialistaPerguntas frequentes
Residente precisa declarar imposto de renda?
Depende dos rendimentos do ano. Rendimentos isentos acima do limite de obrigatoriedade, como a bolsa somada a outros valores, ou rendimentos tributáveis de plantões acima do limite anual já obrigam a entregar a declaração. Na prática, quase todo residente com plantões extras precisa declarar.
Posso ser sócio de uma PJ durante a residência?
Sim. A Lei nº 6.932/1981 não proíbe o residente de ter empresa. O ponto de atenção são as regras do programa sobre carga horária e atividades externas, que variam entre instituições.
Residente pode ser MEI?
Não. A medicina não está entre as ocupações permitidas ao MEI, por ser profissão regulamentada. O caminho é uma sociedade limitada, que pode ter um único sócio, normalmente no Simples Nacional.
A bolsa conta para o Fator R ou para o faturamento da PJ?
Não. A bolsa é paga à pessoa física pela instituição do programa e não passa pela PJ. Só os plantões faturados com nota fiscal entram na receita da empresa e no cálculo do Fator R.
E se eu abrir a PJ e depois parar de fazer plantões?
A empresa pode ficar sem movimento e, mais tarde, ser baixada. Na KOOCHER, PJ sem emissão de notas por 3 meses consecutivos passa a custar R$ 90,00 por mês.
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