O regime é regulado pela Lei Complementar nº 123/2006. No DAS estão IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, contribuição patronal (CPP, no Anexo III) e ISS. A alíquota efetiva depende da receita dos últimos 12 meses (RBT12) e do anexo.
Para medicina, o anexo é definido pelo Fator R. Com folha igual ou maior que 28% da receita, a PJ fica no Anexo III, que começa em 6%. Abaixo disso, vai para o Anexo V, que começa em 15,5%.
| RBT12 | Anexo III | Anexo V |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 6% | 15,5% |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,2% (deduz R$ 9.360,00) | 18% (deduz R$ 4.500,00) |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,5% (deduz R$ 17.640,00) | 19,5% (deduz R$ 9.900,00) |
Os percentuais são nominais. A alíquota efetiva é menor, porque a parcela a deduzir reduz o valor final.
Com a reforma tributária, a empresa do Simples poderá, a partir de 2027, continuar recolhendo CBS e depois IBS dentro do DAS ou optar por recolhê-los por fora, o que permite gerar crédito integral a clientes PJ, como hospitais.
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