O DAS é gerado no PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional, depois de informar a receita do mês. Pela Lei Complementar nº 123/2006 (art. 21), vence no dia 20 do mês seguinte ao da receita.
- Informar no PGDAS-D a receita bruta do mês e o anexo da atividade.
- O sistema calcula a alíquota efetiva com base no RBT12 e, para medicina, no Fator R.
- Gerar e pagar o DAS até o dia 20 do mês seguinte.
O DAS não inclui o INSS de 11% descontado do pró-labore do sócio nem o imposto de renda retido na fonte. Esses valores são recolhidos por outras guias. No Anexo V, a contribuição patronal de 20% também fica fora do DAS.
Pagar com atraso gera multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros Selic. Débitos não pagos podem levar à exclusão do Simples Nacional.
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- O que é RBT12RBT12 é a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de apuração. No Simples Nacional, ela define a faixa e a alíquota efetiva do DAS e entra no cálculo do Fator R.
- O que é Fator RFator R é a razão entre a folha de salários dos últimos 12 meses, incluindo pró-labore e encargos, e a receita bruta do mesmo período. Se for de 28% ou mais, a PJ médica do Simples vai para o Anexo III, não o V.
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