A obrigatoriedade veio com a Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024. Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais que recebem como pessoa física precisam emitir os recibos pelo app. Recibos de papel emitidos a partir de 2025 não valem para a dedução do paciente.
- Requisitos: registro ativo no conselho profissional e conta gov.br nível prata ou ouro.
- Onde emitir: aplicativo Receita Federal ou Carnê-Leão Web, no e-CAC.
- Dados do recibo: CPF do pagador, CPF do beneficiário, valor e descrição do serviço.
Os recibos entram automaticamente no Carnê-Leão Web do médico e na declaração pré-preenchida do paciente. Isso reduz divergências, mas também deixa todo o faturamento PF visível para a Receita.
Quem atende por meio de PJ não usa o Receita Saúde. A PJ emite nota fiscal de serviço e informa os pagamentos de pessoas físicas na DMED.
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- O que é Carnê-leãoCarnê-leão é o recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas ou do exterior, como consultas particulares pagas diretamente ao médico pessoa física.
- O que é DMEDDMED é a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, entregue uma vez por ano à Receita Federal pela pessoa jurídica (ou pessoa física equiparada) que presta serviços de saúde, informando os pagamentos recebidos de pessoas físicas.
- O que é Livro-caixaLivro-caixa é a escrituração mensal das receitas e despesas do médico que atua como pessoa física. As despesas necessárias à atividade lançadas nele reduzem a base do carnê-leão e do imposto de renda.
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